FERRO E AÇO MACHADO EM ALTO SANTO-CE

sexta-feira, 27 de fevereiro de 2015

ALTO SANTO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONCEDE HABEAS CORPUS AO MEDICO GERISLÂNIO GALDINO DO NASCIMENTO



 O médico foi preso em flagrante na data de 11 de janeiro de 2015, pela prática dos delitos previstos nos arts. 233, 329, 331, 163, parágrafo único, inciso III, 150, e 146, c/c art. 69, todos do Código Penal (ato obsceno, resistência, desacato, dano qualificado, violação de domicílio e constrangimento ilegal etc...


 MÉDICO GERISLÂNIO GALDINO
O Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, reunidos em sessão extraordinária neste dia 27 de fevereiro de 2015, acataram habeas corpus impetrado pelo Advogado do médico Gerislânio Galdino do Nascimento o Dr. José Aleixon Moreira de Freitas, e reconheceram a tese defensiva e entenderam não encontrar-se presente os motivos para a prisão preventiva, no Processo: 0000089-59.2015.8.06.0000, e determinaram a imediata aplicação de medidas diversas da prisão.


O Advogado Dr. José Aleixon Moreira de Freitas, Conseguiu
habeas corpus


O acordão relatado pelo Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE ficou com ementa nos seguintes termos:

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO. COAÇÃO ILEGAL CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O paciente foi preso em flagrante na data de 11 de janeiro de 2015, pela prática dos delitos previstos nos arts. 233, 329, 331, 163, parágrafo único, inciso III, 150, e 146, c/c art. 69, todos do Código Penal (ato obsceno, resistência, desacato, dano qualificado, violação de domicílio e constrangimento ilegal, respectivamente, em concurso material). 2. O art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal preceitua que "a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar", demonstrando o caráter subsidiário da custódia cautelar, que deve ser a ultima ratio, ou seja, a derradeira opção do magistrado para tratar de indiciados e réus durante o trâmite do processo criminal. 3. O art. 310, inciso II, do mesmo diploma legal, também estabelece que a prisão em flagrante só deve ser convertida em preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 daquele codex e "se relevarem inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão", reforçando o prefalado caráter subsidiário da custódia cautelar. 4. Ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, esta deve ser revogada, sob pena de o julgador atuar com juízo de culpabilidade e não de cautelaridade. 5. Circunstâncias de caráter genérico, como a gravidade abstrata do delito, ou a simples necessidade de garantir a ordem pública, dissociadas de outros elementos concretos, são impróprias a fundamentar a custódia cautelar do paciente. 6. Considerando as particularidades do caso concreto, entende-se que a manutenção da prisão preventiva do paciente ofende os ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, porquanto se apresenta claramente suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 7. Há que se atentar para as condições pessoais do paciente, que é primário, sem antecedentes ou registro de outro envolvimento criminal e com residência fixa e profissão definida. Ainda que as condições pessoais favoráveis, por si só, não garantam eventual direito à soltura, merecem ser devidamente ponderadas, quando demonstrada a possibilidade de substituição da prisão por cautelares diversas, suficientes para resguardar a finalidade legal a que se destinam. 8. A prisão preventiva é exceção e não regra, só devendo ser decretada mediante a demonstração de sua real necessidade, não sendo cabível manter-se o paciente encarcerado preventivamente quando a imposição das medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal se mostram perfeitamente adequadas. 9. Ordem concedida, para revogar a custódia cautelar, substituindo-a excepcionalmente por medidas cautelares diversas da prisão, em função da gravidade do fato imputado ao paciente. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, sem discrepância de votos, em conceder a ordem impetrada, nos termos do voto do desembargador Relator. Fortaleza, 27 de fevereiro de 2015. DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator e Presidente em Exercício Procurador(a) de Justiça.

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