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quinta-feira, 25 de junho de 2015

Justiça do CE proíbe operadoras de cortar acesso a Internet após franquia



Liminar atende a ação do procon Fortaleza. Juíza estabeleceu multa diária de R$ 20 mil.


A Justiça estadual concedeu liminar que proíbe as operadoras de telefonia de cortar o acesso à internet em planos ilimitados após o usuário exceder a franquia. A decisão atende a uma ação do Procon Fortaleza e vale para consumidores de Fortaleza que contrataram internet móvel ilimitada das operadoras Claro, Oi, Tim e Vivo.

A juíza Marcia Oliveira Fernandes estabeleceu multa diária de R$ 20 mil para cada uma das operadoras em caso de descumprimento da ordem judicial.

Em maio, o Procon ingressou com ação civil pública contra as operadoras Claro, Oi, TIM e Vivo para barrar o bloqueio de internet móvel após o fim da franquia, em planos pré e pós-pagos, de clientes de Fortaleza.

Segundo a diretora do Procon Fortaleza, Cláudia Santos, a decisão da Justiça reforça a obrigatoriedade das operadoras de telefonia móvel de cumprir as ofertas anunciadas. "Nosso entendimento sempre foi de que as operadoras devem honrar com a publicidade anunciada", explicou.

A diretora também afirma que a sentença judicial não exclui a possibilidade de penalidades administrativas por parte do Procon Fortaleza, em casos de danos e constrangimentos já causados aos consumidores da capital.

Em abril deste ano, o Procon fiscalizou 40 lojas de venda de planos de internet móvel da Capital e notificou as operadoras destes serviços sobre a propaganda de serviços ilimitados. As empresas estão respondendo a processos administrativos e podem pagar multar entre R$ 667,80 e R$ 10,170 milhões.

G1