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quinta-feira, 1 de outubro de 2015

ATENÇÃO: REFORMA POLITICA E O QUE MUDA PARA AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2016.


No último dia é17, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu declarar  inconstitucionais normas que permitem as empresas doarem para campanhas eleitorais . Por outro lado, ao analisar itens da reforma política, em setembro, a Câmara havia aprovado  projeto que permite a doação empresarial .
A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta terça-feira 29/09/2015 a Lei da Reforma Política aprovada pelo Congresso Nacional, mas vetou dois itens, incluindo o trecho que permitia a doação de empresas a campanhas eleitorais. Os vetos foram publicados em edição extra do "Diário Oficial da União" do dia 29/09/2015.
Conforme informa o Advogado Dr. Aleixon Freitas que milita na área do direito eleitoral, em entrevista concedida à Rádio Educadora de Limoeiro neste dia 30/09/2015, em resumo, os pontos de maior destaque desta pequena reforma, foram:
1º) A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas entre 20/07 à 5/08 do ano da eleição e não mais entre 10/06 e 30/06 como acontecia anteriormente, encurtando o prazo de campanha de quase 90 a 120 dias, contando com convenções, para 45 dias;
2º) Para concorrer às eleições, o candidato deverá ter domicílio eleitoral na circunscrição há pelo menos 1 (um) ano e estar com a filiação deferida no mínimo há 6 (seis) meses da data da eleição, podendo mudar de partido no sétimo mês que antecede as eleições, ou seja, a famosa janela ocorrerá de 02 de março de 2016 a 02 de abril de 2016;
3º) Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as 19h do dia 15 de agosto do ano eleitoral, podendo a propaganda eleitoral acontecer somente após esta data;
4º). Ainda, perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito. No entanto, considera-se justa causa para a desfiliação: a) mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; b) grave discriminação política ou pessoal; e c) mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição (“janela”), seja majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente;
5º) A decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário acarreta, após o trânsito em julgado, a obrigatoriedade da realização de novas eleições, independente do número de votos anulados, sendo a eleição suplementar: a) indireta, se a vacância ocorrer a menos de seis meses do final do mandato; ou b) direta, nos demais casos;
A Lei nº 13.165/2015 entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 29/09 /2015, devendo ser aplicada às eleições municipais de 2016.

Por: Alto Santo é Notícia