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sexta-feira, 18 de dezembro de 2015

Sefaz implanta selo fiscal de controle em garrafão de água

 
Todo garrafão de 20 litros de água mineral ou adicionada de sais comercializada no Ceará deve ter em seu lacre o selo fiscal de controle emitido pelo Governo do Ceará. A norma entrou em vigor em 1º de dezembro e a empresa - envasadora, transportadora ou comerciante - que vender produto fora dos padrões está sujeita a multa de R$ 67 por garrafão ou ao fechamento do estabelecimento. Cem fornecedoras de água já se cadastraram junto à Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz) e mais de 18,2 milhões de selos foram emitidos.

De acordo com o secretário da Fazenda, Mauro Filho, o selo atende dois objetivos: assegurar que a água vendida no Estado tenha padrão de qualidade atestado pela Secretaria de Saúde (Sesa) e que todas as empresas estão pagando Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

“Quando o consumidor olhar para um garrafão de água de 20 litros e perceber que não tem o selo, que é obrigatório, de antemão ele já identifica que aquela empresa não tem licença para funcionamento. E que aquela água que ele está consumindo pode trazer riscos à saúde”, afirmou.

O Estado já mandou confeccionar mais de 60 milhões de selos. Dentre o receio de especialistas, como Pedro Jorge Medeiros, presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB-CE, com a criação do selo, poderia haver um novo custo para engarrafar a água mineral, o que poderia chegar até o bolso do consumidor. Mas, o secretário assegurou que este custo não será repassado às empresas. Ou seja, os estabelecimentos continuam pagando apenas o ICMS em vigor, por meio de Substituição Tributária (ST), que varia de R$0,18 a R$ 0,75, por garrafão, dependendo do porte e da localização da empresa. Companhias de fora do Ceará, que pagam imposto maior, são obrigadas a adquirir o selo para poder comercializar no Ceará.

Ele informa que o incremento na arrecadação deve ser pequeno, já que se tratam de alíquotas muito baixas. Antes de entrar em vigor a norma, a Sefaz tinha em seus cadastros 66 empresas. Ao começar o processo, em outubro, este número pulou para 80 e depois para 100. Já foram feitos mais de 180 pedidos de selos, o equivalente a 18,2 milhões de selos.

Fiscalização

Nas últimas semanas foram realizadas fiscalizações em parceria com a Anvisa em mais de 40 envasadoras e comércios de Fortaleza. Dez empresas foram multadas e outras fechadas por estarem sem alvará de funcionamento.
Projeto semelhante existe na Bahia (BA), Pernambuco (PE), Paraíba (PB) e Alagoas (AL). No Ceará, estão sendo afixados cartazes em pontos de distribuição. O cartaz traz um QR Code que permite consultar pelo celular a origem da água vendida. Cada selo possui 12 códigos diferentes por garrafão.

Mauro Filho ressalta que, inicialmente, a obrigatoriedade é apenas para garrafões de 20 litros, mas, dependendo desta primeira experiência, pode ser estendido a outros tamanhos de garrafa.

Saiba mais

O selo foi criado pela Lei Estadual 14.455/09, mas só foi regulamentado pelas instruções normativas 40/2015 e 44/2015, em outubro deste ano. Depois de dois meses para que as empresas pudessem aderir ao sistema, o selo passou a ser obrigatório desde o dia 1º de dezembro
 Antes, as empresas precisavam estar cadastradas junto à Sefaz e também passar pelo controle sanitário da Sesa. Porém, os serviços não funcionavam de forma integrada
 Agora, a empresa precisa se cadastrar no Sisagua, no site da Sefaz (www.sefaz.ce.gov.br). O primeiro o cadastro é aprovado junto à Sesa e depois pela Sefaz. Em seguida é feita a liberação do selo para gráfica, com emissão da nota fiscal. E este selo deve ser anexado a cada garrafão que será vendido

Serviço

Denuncia de garrafão sem selo
Onde: Ouvidoria Geral do EstadoContato: 155
Site da Sefaz: http://bit.ly/1JfiRvs