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quinta-feira, 7 de julho de 2016

Ministério Público Através da Promotoria de Justiça Instaura Inquérito Civil Público Para Apurar Suposta Violação da Lei de Responsabilidade Fiscal em Iracema-CE


PORTARIA DE INQUÉRITO CIVIL 13/2016.

Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Representados: - MUNICÍPIO DE IRACEMA
PREFEITO MUNICIPAL DE IRACEMA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS


OBJETO: APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELA INOBSERVÂNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL POR PARTE DO MUNICÍPIO DE IRACEMA/CE.



CONSIDERANDO que, com base no artigo 129, III, da Constituição, no artigo 25, IV, “b”, da Lei nº 8.625/93 e nos artigos 5º, III, e 6º, VII, “b”, da Lei Complementar nº 75/93, é função institucional do MINISTÉRIO PÚBLICO a proteção do patrimônio público, devendo atuar para a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos tanto ao patrimônio público quanto à moralidade administrativa.

CONSIDERANDO que o conceito de “patrimônio público”, definido no artigo 1º, § 1º, da Lei nº 4.171/65 como “o conjunto de bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico, pertencentes aos entes da administração pública direta e indireta”, constitui uma noção restritiva embasada nos artigos do Código Civil que definem bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais. Para além dessa redução, cunhada numa perspectiva patrimonialista, pode-se entender a preservação da eficiência, da moralidade e da probidade, necessárias à tutela plena do patrimônio público, como direito transindividual titularizado por todos os cidadãos.
CONSIDERANDO que o nosso país é organizado sob os pilares do princípio republicano e democrático. O MUNICÍPIO NÃO É DO PREFEITO; É DO POVO. O Prefeito é um agente político eleito pela população, com o compromisso e a responsabilidade de BEM ADMINISTRAR OS RECURSOS PÚBLICOS provenientes dos tributos pagos pelo cidadão, a fim de propiciar o efetivo respeito dos Poderes Públicos locais e serviços de relevância pública aos direitos garantidos pela Constituição, como saúde, educação e limpeza urbana, atingindo assim o bem comum da sociedade.

CONSIDERANDO que a boa Governança é a tradução para o português de um termo cunhado em língua inglesa por economistas e cientistas políticos nos anos 1990 e disseminado por organizações internacionais para se referir a determinada lógica de gestão; pode ser aplicado não só ao Estado, mas a outros setores sujeitos a algum tipo de gestão. Conforme definido pelo Banco Mundial, “governança é a maneira pela qual o poder é exercido na administração dos recursos sociais e econômicos de um país visando o desenvolvimento, e a capacidade dos governos de planejar, formular e programar políticas e cumprir funções

CONSIDERANDO que o conceito tradicional de Estado, marcado especialmente pela hierarquia, É SUBSTITUÍDO POR UMA NOVA LÓGICA DE ESTADO GERENCIAL ORIENTADO POR PRÁTICAS DE BOA GOVERNANÇA, que promovem a aproximação com a sociedade civil a fim de encontrar novas soluções. Inteligência da ideia de empoderamento popular e controle social.

CONSIDERANDO que é dever institucional do Ministério Público, a defesa da Moralidade Administrativa e do Patrimônio Público, bem como a prevenção e repressão à prática de atos que contrariem o interesse público; e com isso considerando o princípio da Supremacia do Interesse Público e a vinculação da atividade administrativa à Lei, submetendo os agentes públicos a devida responsabilização, em caso de desvio;
e ainda o fato do sistema constitucional vigente prevê como regra que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvada, no entanto as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, conforme os termos do art. 37, II, da CF/88, ou por contratação por tempo determinado para atender apenas necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme previsão contida no art. 37, IX, da mesma Carta”.

CONSIDERANDO que a contratação temporária de pessoa, prevista no art. 37, IX, da CF/88, DEVERÁ SER LEVADA A EFEITO TÃO SOMENTE PARA ATENDER A SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, INCOMUNS, QUE EXIGEM SATISFAÇÃO IMEDIATA E TEMPORÁRIA E QUE O PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE SE TRADUZ NA IDEIA DE QUE O AGIR ADMINISTRATIVO NÃO DEVE TER EM VISTA BENEFICIAR OU PREJUDICAR ALGUÉM, mas tratar igualmente todos os administrados que se encontrem em idêntica situação e que o princípio da moralidade impõe aos agentes públicos o dever de observância de princípios éticos como o da honestidade, da lealdade e da boa fé, enquanto que o princípio da eficiência os obriga a levar a efeito atividades administrativas pautadas na celeridade, qualidade e resultado”

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 169 da Constituição Federal, “a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar”;

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 101/2000 –Lei de Responsabilidade Fiscal, no artigo 18, dispõe que a despesa total com pessoal consiste no “somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência”;

CONSIDERANDO que a mesma Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, em seu art. 20, inciso III, alínea “b”, estabelece que, para os fins do disposto na Constituição Federal e na LC nº 101/2000, a despesa total com pessoal do Poder Executivo Municipal não pode exceder o percentual de 54% (Cinquenta e quatro por cento) da receita corrente líquida do Município;

CONSIDERANDO que, segundo Relatório de Gestão Fiscal – RGF exarado pelo Município de Iracema relativamente ao 2º quadrimestre de 2015, o limite máximo de gastos com despesas de pessoal do Poder Executivo é de 54% (Cinquenta e quatro por cento) da Receita Corrente Líquida do Município;

CONSIDERANDO que, segundo Relatório de Gestão Fiscal – RGF exarado pelo Município de Iracema relativamente ao 2º quadrimestre de 2015, o Poder Executivo ULTRAPASSOU O LIMITE MÁXIMO DE GASTOS COM DESPESAS DE PESSOAL, atingindo o patamar de 56% (Cinquenta e seis por cento) da Receita Corrente Líquida do Município;

CONSIDERANDO que, segundo Relatório de Gestão Fiscal – RGF exarado pelo Município de Iracema relativamente ao 3º quadrimestre de 2015, o limite máximo de gastos com despesas de pessoal do Poder Executivo é de 54% (Cinquenta e quatro por cento) da Receita Corrente Líquida do Município;

CONSIDERANDO que, segundo Relatório de Gestão Fiscal – RGF exarado pelo Município de Iracema relativamente ao 3º quadrimestre de 2015, o Poder Executivo ULTRAPASSOU O LIMITE MÁXIMO DE GASTOS COM DESPESAS DE PESSOAL, atingindo o patamar de 62,07% da Receita Corrente Líquida do Município;

CONSIDERANDO que, segundo Relatório de Gestão Fiscal – RGF exarado pelo Município de Iracema relativamente ao 1º quadrimestre de 2016, o limite máximo de gastos com despesas de pessoal do Poder Executivo é de 54% (Cinquenta e quatro por cento) da Receita Corrente Líquida do Município;

CONSIDERANDO que, segundo Relatório de Gestão Fiscal – RGF exarado pelo Município de Iracema relativamente ao 3º quadrimestre de 2015, o Poder Executivo ULTRAPASSOU O LIMITE MÁXIMO DE GASTOS COM DESPESAS DE PESSOAL, atingindo o patamar de 63,82% da Receita Corrente Líquida do Município;

CONSIDERANDO que a despesa total com pessoal do Poder Executivo de Iracema, nos últimos 03 quadrimestres vem ULTRAPASSANDO E MUITO OS LIMITES PRUDENCIAIS;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 22, parágrafo único, da LRF, caso a despesa com pessoal exceda 95% (noventa e cinco por cento) do seu limite máximo, ou seja, caso alcançado o denominado “Limite Prudencial”, é vedado ao Chefe do Poder: “I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição; II – criação de cargo, emprego ou função; III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias”.

CONSIDERANDO  que a  Lei de Improbidade Administrativa dispõe, em seu art. 11, que constitui ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições;

CONSIDERANDO que os fatos acima relatados merecem ser amplamente apurados para verificação do atendimento de todos os princípios de índole constitucional (CF, art. 37, caput);

RESOLVE INSTAURAR o presente INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, com a finalidade de apurar a suposta violação à Lei de Responsabilidade Fiscal por parte do Município de Iracema/CE.

Para tanto, DETERMINA as seguintes diligências:

1. Cadastre-se no sistema próprio Arquimedes e autue-se como Inquérito Civil Público - ICP, na forma do art. 2º § 3º e art. 9º ambos da Resolução nº 007/2010 do CPJ-CE;

2. Considerando a necessidade da publicidade dos autos, determino com base no art. 7º, § 2º da Resolução 23/2007, do CNMP e art. 30 da Resolução 007/2010, do CPJ a publicação da presente Portaria nos locais de costume;

3. Nomeio a Técnica Ministerial Maria Holanda Oliveira Lopes, matrícula 216090-1-3, para secretariar e diligenciar o presente Inquérito Civil Público mediante Termo de Compromisso, nos termo do Art. 3º, inciso VII, da Resolução 007/2010, do CPJ e art. 4º, V, da Resolução nº 23, do CNMP, conferindo poderes para realizar a produção de atos meramente ordinatórios;
4. Proceda-se comunicação da instauração do ICP ao Conselho Superior do Ministério Público e ao Centro de Apoio Operacional da Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa – CAODPP (caodpp@mpce.mp.br); nos termos do art. 3º VIII da Resolução nº 007/2010.
5. Juntem-se aos autos, o Relatório de Gestão Fiscal – RGF exarado pelo Município de Iracema relativamente ao 2o e 3º quadrimestre de 2015, bem como o Relatório de Gestão Fiscal – RGF exarado pelo Município de Iracema relativamente ao 1o. Quadrimestre de 2016;
6. Oficie-se ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará e ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-CE), SOLICITANDO as seguintes informações sobre o julgamento das contas dos exercícios financeiros de 2013, 2014 e 2015 do município de Iracema/CE, mormente no que se refere à constatação de gasto com pessoal superior ao limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como as seguintes: a) Informação da evolução do percentual de despesa com pessoal por quadrimestre dos anos de 2015 e 2016, bem como se foi emitido alerta ao Município de Iracema; b) Caso superado o limite previsto no art. 22, parágrafo único da LRF, se houve no Município de Iracema, qualquer das medidas citadas no mencionado dispositivo, devendo discriminar a medida e, se possível, encaminhar os documentos comprobatórios da indevida concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título;
7. Oficie-se ao Prefeito Municipal de Iracema, o Sr. José Juarez Diógenes Tavares, REQUISITANDO que remeta, no prazo IMPORROGÁVEL de 10 (dez) dias úteis: i) cópia de todos os atos de exoneração e de nomeação de servidores para ocupar cargos de provimento em comissão e funções de confiança, expedidos e publicados em 2016; ii) lista de todos os cargos e funções que tenham eventualmente sido extintos em 2016, acompanhada dos correspondentes atos de extinção do cargo ou função e de exoneração do último servidor que ocupou o cargo ou exerceu a função. iii) lista de todos os cargos comissionados criados desde a publicação do Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre de 2015 e suas respectivas nomeações.
8. Proceda-se a juntada aos autos de matéria publicada no Diário do Nordeste, veiculada no de 31 de maio de 2016.
9. Fica desde já determinado o prazo de 01 (um) ano para conclusão do presente procedimento extrajudicial, com início no primeiro dia útil subsequente a sua instauração e término em 04/07/2017, podendo ser prorrogado por iguais períodos desde que comunicado ao E. Conselho Superior do MP, após o que deverá ser o mesmo arquivado ou, ainda, embasar imediata propositura da eventual ação cabível.
10. Vencido o prazo para resposta dos ofícios, com ou sem manifestação, e cumpridas as demais providências iniciais, voltem-me os autos imediatamente conclusos para posteriores deliberações.


Autue-se. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se os expediente necessários.

Iracema/CE, 07 de julho de 2016.

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ALAN MOITINHO FERRAZ
Promotor de Justiça