FERRO E AÇO MACHADO EM ALTO SANTO-CE

quinta-feira, 14 de julho de 2016

PRESIDENTA DA CÂMARA DE PEREIRO-CE E PRÉ-CANDIDATA AJUIZA AÇÃO CONTRA DIFAMAÇÃO POR FAKE EM REDES SOCIAIS




A Vereadora do Município de Pereiro/CE, Francisca Daniele Morais de Lima, ajuizou ação cautelar junto à Comarca de Pereiro/CE solicitando que o Juiz de Direito respondendo pela referida Comarca deferisse pedido no sentido de enviar ofício ao Facebook Serviços Online do Brasil para que a rede social enviasse os dados informações do IP que efetuou a postagem no perfil https://www.facebook.com/profile.php?id=100011720203565&fref=ts (Maria Pereira Maluvida), no dia 13/07/2016, no período compreendido entre às 18h e 21h, requerendo, ainda, dados tais como nome e e-mail, telefone, endereço de IP, endereço de MAC, Logs de Aceso, localização geográfica da realização do acesso ao Facebook do referido perfil nos últimos 6 meses.
Dr. Aleixon Freitas, proprietário do Escritório Moreira de Freitas

O motivo de provocar o Judiciário reside no fato de que a Vereadora Daniele de Eusébio, como é conhecida, foi ofendida por um perfil anônimo na rede social, tendo sido atacada em sua honra, sofrendo calúnias e injúrias perpetradas pelo FAKE que se auto intitulava MARIA MALUVIDA PEREIRA.
Na manhã de hoje (14 de julho de 2016) a Vereadora esteva na Delegacia de Polícia de Jaguaribe/CE e registrou boletim de ocorrência narrando as ofensas sofridas. O pedido formulado encontra fundamentação jurídica no Marco Civil da internet aprovado em 2015, em especial no disposto no art. 21.
Na tarde do deste 14 de julho foi protocolado ação judicial e agora aguarda o envio dos dados solicitados ao Facebook para, após descobrir a real identidade, do ofensor ajuizar queixa-crime e ação de indenização por danos morais em favor da Vereadora e em desfavor do ofensor.
Em conversa com Dr. Aleixon Freitas, proprietário do Escritório Moreira de Freitas, fomos informados de que as penas aplicadas ao responsável pela postagem ofensiva podem chegar a 02 anos de detenção, no caso da calúnia, 01 ano no caso da difamação e seis meses no caso da injúria, sem contar a indenização cível que pode ser pleiteada em patamar elevadíssimo a depender do critério do juiz. Lembrou ainda que é possível que o Ministério Público entenda que em casos como o ocorrido com a Vereadora Daniele possa ser possível configurar o crime de falsidade ideológica por parte de quem cria perfil fake com o intuito de difamar alguém, sendo que a pena para o crime pode chegar a 05 anos de reclusão.
Por fim, advertiu que essa prática é corriqueira nas redes sociais e que as pessoas têm o direito à livre manifestação do pensamento e a liberdade de expressão, mas que a própria Constituição Federal veda o anonimato e que também a liberdade de expressão não pode ser confundida com liberdade de ofensa e desrespeito aos demais.