FERRO E AÇO MACHADO EM ALTO SANTO-CE

quarta-feira, 23 de novembro de 2016

Governo pagará indenização de R$ 100 mil para família de preso morto por descaga elétrica em cadeia de Morada Nova-CE



undefined

O Governo do Estado do Ceará foi condenado  a pagar R$ 100 mil de indenização moral para família de preso morto por choque elétrico na Cadeia Pública do Município de Morada Nova (a 161 km da Capital).

Segundo o juiz auxiliar Sérgio Augusto Furtado Neto Viana, não há dúvidas quanto à responsabilidade civil objetiva do Estado decorrente da violação do dever de zelar pela integridade física dos detentos. “O preso teve contato com instalações elétricas em mau estado de conservação, tendo a administração estadual falhado no seu dever de guarda e assistência ao genitor do autor”, relata.

De acordo com os autos do processo, a vítima estava cumprindo pena na cadeia pública e foi encontrada morta. Na declaração de óbito, foi detectado que ele morreu em decorrência de choque elétrico. Alegando que o filho passou a enfrentar problemas psicológicos e financeiro com a perda do pai, em agosto de 2015, a mãe entrou com ação na Justiça pedindo indenização por danos morais e materiais.

Na contestação, o Estado alegou que a família da vítima não demonstrou nos autos do processo a culpa alegada. Disse ainda que, em relação aos danos materiais, não ficou comprovado que a morte do pai interferiu na renda, já que ele estava preso. Por isso, solicitou a improcedência da ação.

Ao julgar o caso, o magistrado destacou que “não subsiste dúvidas quanto ao fato de que a morte do pai do promovente ocorreu quando estava sob a guarda do Estado do Ceará, sem ter sido provocada por causa natural humana”. A decisão foi anunciada na última quarta-feira (16).

Ressaltou ainda que “a Constituição Federal estabelece, como direito fundamental, o respeito à incolumidade física e moral das pessoas que se encontram sob custódia do Estado”. Com relação à reparação material, o juiz informou ser incabível a condenação, “uma vez que no corpo exordial não há fundamentação sobre em que consistiram tais danos, bem como se o falecido exercia profissão regular ou provia os sustento do filho”.