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segunda-feira, 12 de dezembro de 2016

Lei que proíbe uso de carroças com animais é sancionada, mas falta regulamentação



Foi sancionada a lei que proíbe a utilização de veículos de tração animal – as tradicionais carroças – em depósitos de construção ou similares de Fortaleza.

O Projeto de Lei foi aprovado pela Câmara Municipal em agosto deste ano, mas somente agora teve sua redação final sancionada pelo prefeito Roberto Cláudio. 

Regulamentação

De acordo com o documento, o descumprimento da Lei implicará ao infrator multa de R$ 1 mil e ainda a apreensão da carroça ou cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento.

Apesar da sanção, a Lei ainda precisa ser regulamentada pela Prefeitura de Fortaleza, pois houve veto quanto ao órgão fiscalizador. Na redação original da vereadora Toinha Rocha, autora do Projeto, a fiscalização ficaria por conta da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma).

“A proposta deve ser discutida no Código da Cidade [projeto que trata de assuntos ambientais dentre outros]. A regulamentação pode sair até o fim deste ano. O problema ficou apenas na questão de quem vai fiscalizar e de quem vai punir”, comenta Toinha Rocha. Portanto, embora já esteja em vigor, ainda não há definição acerca de quem será responsável pela fiscalização.

Uma reunião entre a Prefeitura e representantes dos direitos dos animais para debater o assunto estava marcada para esta segunda-feira (12), mas foi adiada.

“O problema não é só tirar da rua ou punir o infrator, mas tem a questão do animal. É preciso decidir para onde ele vai e quem vai arcar com os custos”, explica a vereadora, e ela propõe que os animais sejam substituídos veículos motores.