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quinta-feira, 4 de maio de 2017

MP de Limoeiro do Norte recomenda que prefeito não realize contratação de pessoal até que chame os aprovados do concurso público




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A Promotoria de Justiça de Limoeiro do Norte, enviou uma recomendação para o prefeito, José Maria Lucena (PMDB), no intuito de resguardar o direito dos aprovados no último certame realizado pela prefeitura no ano de 2016.
A recomendação 002/17 indica que havendo necessidade de novas contratações de pessoal para o bom funcionamento da máquina pública, o gestor dê prioridade aos aprovados no concurso público, assim como estabelece o artigo 37, inciso II da Constituição Federal, a investidura em cargo ou emprego público é condicionada à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego.
Os aprovados no concurso público se queixam por não serem convocados, à medida em que vão ocorrendo novas contratações de temporários.
Confira o teor da recomendação:
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