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sexta-feira, 16 de junho de 2017

MPCE ajuíza Ação Civil Pública para garantir o direito dos aprovados no concurso da Prefeitura de Limoeiro do Norte





O prefeito de Limoeiro do Norte, Zé Maria Lucena (PMDB), cancelou no início do mês passado o concurso público que havia sido realizado pela gestão anterior, do ex-prefeito Paulo Duarte (DEM). O concurso já havia sido concluído, e os aprovados reivindicam a nomeação. O decreto do prefeito que anula o exame foi publicado algumas horas após o Ministério Público do Estado do Ceará recomendar que Zé Maria não realizasse contratação de pessoal até que os aprovados do concurso fossem convocados.
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Ontem (14), os promotores de Limoeiro do Norte ajuizaram uma Ação Civil Pública no intuito de assegurar o direito dos aprovados em serem convocados e tornar nulo o ato do prefeito.
O processo correrá na 3ª Vara da Comarca de Limoeiro, da qual o Dr. Wilson de Alencar Aragão está respondendo como juiz substituto, até que a Dra. Samea Freitas da Silveira retorne das férias.